AREsp 2596443 - DECISAO

AREsp 2596443 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para acrescentar fundamentos, por entender que as questões suscitadas não estavam prejudicadas, mas não prosperavam: a alegação de fungibilidade recursal esbarra na falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; e a alegação de vedação de decisão surpresa esbarra na ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Prequestionamento Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apelação contra decisão que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal na hipótese de apelação considerada incabível
  3. 3 Alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para acrescentar fundamentos, por entender que as questões suscitadas não estavam prejudicadas, mas não prosperavam: a alegação de fungibilidade recursal esbarra na falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; e a alegação de vedação de decisão surpresa esbarra na ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.