AREsp 2320158 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já se manifestou sobre a tese apontada (fls. 1.524-1.525) e porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de cotejo analítico da divergência jurisprudencial e pela incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, sendo o mérito não enfrentado, é desnecessário sobrestar o processo em razão de tema repetitivo.

Parties
Embargante: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento Por Tema Repetitivo, Liquidação De Sentença Coletiva, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento Por Tema Repetitivo Liquidação De Sentença Coletiva Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

Município de Natal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação do julgado para início de cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Obrigatoriedade de sobrestamento do processo por tema em repercussão geral/recursos repetitivos quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já se manifestou sobre a tese apontada (fls. 1.524-1.525) e porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de cotejo analítico da divergência jurisprudencial e pela incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, sendo o mérito não enfrentado, é desnecessário sobrestar o processo em razão de tema repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.