REsp 2087802 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada tratou de forma clara e suficiente as matérias apontadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações visavam apenas rediscutir questões devidamente examinadas; o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e, tendo sido declarada a ilegalidade da "multa por falta de garantia" por não se compatibilizar com finalidades legais, não se aplica a redução equitativa do art. 413 do CC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Congruência, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Seguro Prestamista, Multa Por Falta De Garantia, Cláusula Penal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Congruência Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Seguro Prestamista Multa Por Falta De Garantia +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio da congruência (julgamento extra petita)
  3. 3 Possibilidade de análise dos arts. 409 e 411 do CC sem reexame contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada tratou de forma clara e suficiente as matérias apontadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações visavam apenas rediscutir questões devidamente examinadas; o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e, tendo sido declarada a ilegalidade da "multa por falta de garantia" por não se compatibilizar com finalidades legais, não se aplica a redução equitativa do art. 413 do CC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.