AREsp 2457318 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegação relativa à justiça gratuita refere-se a matéria de mérito do recurso especial não admitido, não tendo sido reiterada no agravo interno, não tendo sido apresentada prova de hipossuficiência na instância extraordinária, e encontrando óbice à revisão pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento aos aclaratórios e indeferiu-se o pedido de justiça gratuita, cujo eventual deferimento teria efeito ex nunc.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de justiça gratuita indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão alegada quanto ao pedido de justiça gratuita
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegação relativa à justiça gratuita refere-se a matéria de mérito do recurso especial não admitido, não tendo sido reiterada no agravo interno, não tendo sido apresentada prova de hipossuficiência na instância extraordinária, e encontrando óbice à revisão pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento aos aclaratórios e indeferiu-se o pedido de justiça gratuita, cujo eventual deferimento teria efeito ex nunc.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de justiça gratuita indeferido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de justiça gratuita.