MS 29811 - ACORDAO

MS 29811 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão contém fundamentação suficiente para respaldar a conclusão, aplica-se o CPC/2015 e não houve necessidade de alcançar todos os pontos suscitados quando já houve motivo suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: VANIA EDUARDA BOCALETE PONTES GESTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Recursal, Competência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Regime Recursal Competência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

VANIA EDUARDA BOCALETE PONTES GESTAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência originária do STJ para mandado de segurança (art. 105, I, b, da CF/1988)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão contém fundamentação suficiente para respaldar a conclusão, aplica-se o CPC/2015 e não houve necessidade de alcançar todos os pontos suscitados quando já houve motivo suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração