REsp 2000357 - ACORDAO

REsp 2000357 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão impugnado adotou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos aptos a infirmar a decisão; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração são incabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão De Decisão, Súmulas E Precedentes, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Público Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão De Decisão Súmulas E Precedentes Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão impugnado adotou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos aptos a infirmar a decisão; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.