HC 834082 - ACORDAO

HC 834082 - ACORDAO

Não se verificou a contradição ou qualquer vício que autorizasse os embargos; as nulidades foram devidamente apreciadas e afastadas pelo acórdão, que apontou intempestividade e ausência de demonstração de prejuízo, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de revisão do julgado.

Parties
Embargante: JOSÉ RODRIGO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Nulidades Processuais, Fundamentação, Precedentes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Contradição Nulidades Processuais Fundamentação Precedentes

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Valoração da intempestividade e da demonstração de prejuízo quanto às nulidades

Ratio Decidendi

Não se verificou a contradição ou qualquer vício que autorizasse os embargos; as nulidades foram devidamente apreciadas e afastadas pelo acórdão, que apontou intempestividade e ausência de demonstração de prejuízo, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de revisão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados