EAREsp 1047109 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; além disso, o embargante buscou, por meio dos aclaratórios, modificar o julgado ao suscitar matéria não ventilada no dissídio (natureza vinculada dos embargos de divergência) e a hipótese versava sobre entendimento já pacificado nesta Corte, sendo inadequado o uso dos embargos para efeito infringente.

Parties
Embargante: MATHEUS ASSUNÇÃO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impenhorabilidade De Vencimentos, Súmula N. 168 Do STJ, Tema N. 361 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Impenhorabilidade De Vencimentos Súmula N. 168 Do STJ Tema N. 361 Do STF

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Parties

MATHEUS ASSUNÇÃO TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por contradição
  2. 2 vedação à inovação recursal nos embargos de divergência
  3. 3 relativização da impenhorabilidade salarial em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; além disso, o embargante buscou, por meio dos aclaratórios, modificar o julgado ao suscitar matéria não ventilada no dissídio (natureza vinculada dos embargos de divergência) e a hipótese versava sobre entendimento já pacificado nesta Corte, sendo inadequado o uso dos embargos para efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que o ajuizamento de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.