AREsp 2541434 - DECISAO

AREsp 2541434 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque foram protocolizados em 22/04/2024 após o término do prazo (iniciado em 15/04/2024 e findo em 19/04/2024), sendo o prazo para embargos de declaração de cinco dias úteis.

Parties
Embargante: ANTONIETTA NICODEMO IN LA ROCCA; Embargante: GIUSEPPE LA ROCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Penhora Do Único Bem Imóvel
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Penhora Do Único Bem Imóvel

Case Brief

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Parties

ANTONIETTA NICODEMO IN LA ROCCA

Embargante

GIUSEPPE LA ROCCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade na oposição de embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria já houver sido decidida conforme recurso repetitivo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque foram protocolizados em 22/04/2024 após o término do prazo (iniciado em 15/04/2024 e findo em 19/04/2024), sendo o prazo para embargos de declaração de cinco dias úteis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.