Rcl 44908 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão fundamentado claramente que a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e Súmula 182/STJ, impõe o não conhecimento do agravo interno, prejudicando o exame dos demais argumentos.

Parties
Embargante: Luiz Gustavo Pereira Regadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) De 12/06/2024 a 18/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Luiz Gustavo Pereira Regadas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) De 12/06/2024 a 18/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão fundamentado claramente que a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e Súmula 182/STJ, impõe o não conhecimento do agravo interno, prejudicando o exame dos demais argumentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.