AREsp 2160825 - ACORDAO

AREsp 2160825 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material), configurando mero inconformismo da parte e não sendo admissível a rediscussão da matéria; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais, por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática.

Parties
Embargante: ROBERTO LOUREIRO MARINGONI - ESPÓLIO; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ROBERTO LOUREIRO MARINGONI - ESPÓLIO

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material), configurando mero inconformismo da parte e não sendo admissível a rediscussão da matéria; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais, por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter-se o acórdão embargado.