REsp 2087181 - ACORDAO

REsp 2087181 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão recorrido; o embargante não apontou especificamente qual ponto deveria ser esclarecido ou integrado, e parte das questões alegadas não foi apreciada na origem, inexistindo, portanto, prequestionamento, cabendo a aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 126/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Municipal Para Iluminação Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 126/stj Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos civis e de trânsito apontados pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão recorrido; o embargante não apontou especificamente qual ponto deveria ser esclarecido ou integrado, e parte das questões alegadas não foi apreciada na origem, inexistindo, portanto, prequestionamento, cabendo a aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 126/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração