REsp 1707527 - ACORDAO

Não se reconhece omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o aresto aplicou a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 507) e constatou que a aposentadoria foi concedida em 01/06/1998, após a vigência da Lei 9.528/1997, inexistindo, portanto, direito à cumulação pretendida, de modo que os embargos de declaração representam mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: JULIA CESARIA PAULINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Acumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria, Súmula 507/stj, Art. 1.022 Do CPC

Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Acumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria Súmula 507/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

JULIA CESARIA PAULINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
2 Aplicação da Súmula 507/STJ à cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
3 Verificação de vício formal ou mero inconformismo na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.