AREsp 2589052 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o embargante apenas repete argumentos de mérito e busca efeitos revisores ou prequestionamento constitucional inadequados na via dos aclaratórios, além de que o agravo regimental foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: ALAN BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALAN BATISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o embargante apenas repete argumentos de mérito e busca efeitos revisores ou prequestionamento constitucional inadequados na via dos aclaratórios, além de que o agravo regimental foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.