AREsp 2578906 - DECISAO

AREsp 2578906 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida; a situação fático-jurídica foi corretamente delimitada nos autos e a conclusão de que a limitação administrativa, sem comprovação de impossibilidade de utilização, não afasta a incidência do IPTU não se presta à revisão na via do recurso especial.

Parties
Embargante: ZENILDO MARQUES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que, Ao Conhecer Do Agravo, Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, IPTU
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 IPTU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ZENILDO MARQUES RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que, Ao Conhecer Do Agravo, Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Alegação de premissa fático-jurídica equivocada sobre a fração do imóvel passível de utilização
  3. 3 Incidência do IPTU diante de eventual limitação administrativa sem comprovação de impossibilidade de utilização do imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida; a situação fático-jurídica foi corretamente delimitada nos autos e a conclusão de que a limitação administrativa, sem comprovação de impossibilidade de utilização, não afasta a incidência do IPTU não se presta à revisão na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.