REsp 1704878 - DECISAO

REsp 1704878 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência busca rediscutir matéria devidamente apreciada pelo acórdão; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada assentou-se na jurisprudência que autoriza a inclusão de valores remanescentes em cumprimento de sentença com fundamento no art. 475-N do CPC/73, e o recurso especial restou obstado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: MAISATIVO INTERMIDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA; Embargada/parte Contrária: SONDAPROCWORK OUTSOURCING INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Débito, Coisa Julgada, Inclusão De Valores Remanescentes, Súmulas/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Embargos De Declaração Inexigibilidade De Débito Coisa Julgada Inclusão De Valores Remanescentes Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

MAISATIVO INTERMIDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA

Embargante

SONDAPROCWORK OUTSOURCING INFORMÁTICA LTDA

Embargada/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de inclusão de valores não objeto da ação de inexigibilidade em cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência busca rediscutir matéria devidamente apreciada pelo acórdão; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada assentou-se na jurisprudência que autoriza a inclusão de valores remanescentes em cumprimento de sentença com fundamento no art. 475-N do CPC/73, e o recurso especial restou obstado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.