REsp 2045696 - DECISAO

REsp 2045696 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: não se verificou contradição interna entre fundamentação e dispositivo, o acórdão estava devidamente fundamentado, e os autos do inventário demonstram a nomeação de Maria Elisa Bulcão Petri como inventariante e depositária e atos de busca e apreensão, de modo que o pedido resultava em tentativa de modificação do julgado, o que é inadmissível na via aclaratória; não se configurou, porém, intuito manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, §2º.

Parties
Embargante: Fundação Athos Bulcão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Fundação Athos Bulcão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à substituição da depositária das obras do inventário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade de multa por manejo protelatório dos embargos (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: não se verificou contradição interna entre fundamentação e dispositivo, o acórdão estava devidamente fundamentado, e os autos do inventário demonstram a nomeação de Maria Elisa Bulcão Petri como inventariante e depositária e atos de busca e apreensão, de modo que o pedido resultava em tentativa de modificação do julgado, o que é inadmissível na via aclaratória; não se configurou, porém, intuito manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, §2º.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.