REsp 2129479 - DECISAO

REsp 2129479 - DECISAO

Mediante nova análise dos autos verificou-se que a autenticação mecânica consta na guia de fl. 779, assim o preparo foi devidamente recolhido e comprovado; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: UNIMED DE BARRETOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Os Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 859/860 que não conheceu do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo (custas), Autenticação Mecânica, Efeito Infringente, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo (custas) Autenticação Mecânica Efeito Infringente Distribuição Dos Autos

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Parties

UNIMED DE BARRETOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Os Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Existência de autenticação mecânica na guia de custas
  2. 2 Comprovação do recolhimento do preparo
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Mediante nova análise dos autos verificou-se que a autenticação mecânica consta na guia de fl. 779, assim o preparo foi devidamente recolhido e comprovado; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 859/860 que não conheceu do recurso.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.