AREsp 2608689 - DECISAO

AREsp 2608689 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a decisão de origem que não conheceu do agravo decorreu da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial nos termos do Regimento Interno; assim, não há vício a ser sanado por embargos e a oposição é inadequada para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: CLARICE CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLARICE CALDAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a decisão de origem que não conheceu do agravo decorreu da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial nos termos do Regimento Interno; assim, não há vício a ser sanado por embargos e a oposição é inadequada para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).