AREsp 2216352 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
2. 2 Direito à produção de prova sobre existência de outro agente nocivo distinto do ruído (PPP alegadamente incompleto)
3. 3 Alegada contradição do acórdão que extinguiu o feito com resolução de mérito por falta de provas

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão manifesta do Tribunal de origem em não se manifestar sobre teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração (direito à produção de prova sobre outro agente nocivo e alegada contradição), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão, prejudicando-se as demais questões do recurso especial até então obstaculizado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

• Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante e sane o vício de omissão identificado.