HC 920309 - DECISAO

HC 920309 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum, configurando mero inconformismo, e porque a matéria do livramento condicional não foi apreciada no acórdão, o que impediria manifestação desta Corte por supressão de instância.

Parties
Embargante: ALOISIO HENRIQUE NORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Livramento Condicional, Acesso À Justiça (art. 5°, XXXV, Cf/88)
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Livramento Condicional Acesso À Justiça (art. 5°, Xxxv, Cf/88)

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Parties

ALOISIO HENRIQUE NORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum
  3. 3 Uso inadequado dos embargos para mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum, configurando mero inconformismo, e porque a matéria do livramento condicional não foi apreciada no acórdão, o que impediria manifestação desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.