AREsp 2535621 - DECISAO

AREsp 2535621 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada fundamentou-se na falta de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos de não admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), exigência prevista em lei e na regimentalização do STJ, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica

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Parties

SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no julgado quanto à análise de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao caso concreto
  3. 3 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada fundamentou-se na falta de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos de não admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), exigência prevista em lei e na regimentalização do STJ, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.