REsp 1955801 - ACORDAO

REsp 1955801 - ACORDAO

Havendo erro material na ementa do acórdão que registrou equivocadamente "Agravo interno parcialmente provido" quando a decisão negou provimento, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para retificar a ementa, mantendo inalterada a conclusão do acórdão embargado.

Parties
Embargante: ROSEMARY LOPES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; retificação da ementa do acórdão para constar que o agravo interno 'a que se nega provimento'.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Interno, Recurso Especial, Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Revisão, Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Interno Recurso Especial Previdência Privada Complementação De Aposentadoria +4 more

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Parties

ROSEMARY LOPES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de erro material na ementa do acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por erro material
  3. 3 Competência da Justiça Comum para pedidos de recomposição da reserva matemática direcionados ao ex-empregador

Ratio Decidendi

Havendo erro material na ementa do acórdão que registrou equivocadamente "Agravo interno parcialmente provido" quando a decisão negou provimento, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para retificar a ementa, mantendo inalterada a conclusão do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; retificação da ementa do acórdão para constar que o agravo interno 'a que se nega provimento'.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
  • Retificar a ementa do acórdão para constar: "Agravo interno a que se nega provimento."