REsp 2003180 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência do embargante se resume a mero inconformismo com o resultado; não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Ademais, a questão da retroatividade da lei benigna não foi prequestionada na Corte de origem e o acórdão já consignou a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, que afasta a tese de abolitio criminis para as condutas indicadas.

Parties
Embargante: CICERO KLEBER CORREIA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abolitio Criminis, Retroatividade Da Lei Benigna, Súmula N. 83 Do STJ, Prequestionamento, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Abolitio Criminis Retroatividade Da Lei Benigna Súmula N. 83 Do STJ Prequestionamento Prisão Preventiva

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Parties

CICERO KLEBER CORREIA MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e efeitos da Lei n. 14.133/2021 sobre delitos antigos
  3. 3 Prequestionamento sobre a retroatividade da lei benigna

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência do embargante se resume a mero inconformismo com o resultado; não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Ademais, a questão da retroatividade da lei benigna não foi prequestionada na Corte de origem e o acórdão já consignou a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, que afasta a tese de abolitio criminis para as condutas indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que manteve a prisão preventiva.