AREsp 2155803 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: expôs claramente a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não podem ser usados para rediscutir decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: EDUARDO CARDOSO WANGLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO CARDOSO WANGLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: expôs claramente a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não podem ser usados para rediscutir decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração