AREsp 2266818 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscou rediscutir matéria previamente examinada e rejeitada, e as alegações demandariam reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegada violação aos arts. 112 e 286 do CC/2002 configurou inovação recursal e não foi apontada ao tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); não houve demonstração de conduta maliciosa para justificar, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inovação Recursal
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscou rediscutir matéria previamente examinada e rejeitada, e as alegações demandariam reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegada violação aos arts. 112 e 286 do CC/2002 configurou inovação recursal e não foi apontada ao tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); não houve demonstração de conduta maliciosa para justificar, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015