REsp 2048896 - ACORDAO

REsp 2048896 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada é clara ao considerar ilícita a prova obtida por requisição do Ministério Público sem prévia representação fiscal para fins penais; revisar essa conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ, e a jurisprudência da Terceira Seção exige representação fiscal prévia para o compartilhamento de dados fiscais e consequente investigação penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Fiscal Para Fins Penais, Condições Da Ação Penal, Reexame Fático Probatório, Prova Ilícita, Compartilhamento De Dados Fiscais, Súmula 7 Do STJ, Tema 990 Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Representação Fiscal Para Fins Penais Condições Da Ação Penal Reexame Fático Probatório Prova Ilícita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de obscuridade quanto à prévia representação fiscal para fins penais
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade de representação fiscal para fins penais para compartilhamento de dados fiscais e abertura de investigação criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada é clara ao considerar ilícita a prova obtida por requisição do Ministério Público sem prévia representação fiscal para fins penais; revisar essa conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ, e a jurisprudência da Terceira Seção exige representação fiscal prévia para o compartilhamento de dados fiscais e consequente investigação penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo regimental improvido