AREsp 2559706 - DECISAO

AREsp 2559706 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não foi especificamente impugnado em relação aos fundamentos de inadmissão, situação que impede seu conhecimento mesmo diante de afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmulas

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão deve ser conhecido
  3. 3 Se a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos impede o não conhecimento de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não foi especificamente impugnado em relação aos fundamentos de inadmissão, situação que impede seu conhecimento mesmo diante de afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).