REsp 2097540 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando bem fundamentado ao apontar a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão estadual, a falta de prequestionamento do tema segundo o dispositivo legal indicado e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para verificar aviso no edital, circunstância vedada na via eleita pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A. (JVB S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Extinção De Condomínio, Cumprimento De Sentença, Arrematação, Sub Rogação Das Despesas Condominiais No Preço Da Arrematação, Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Extinção De Condomínio Cumprimento De Sentença Arrematação +4 more

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Parties

COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A. (JVB S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de que o edital da hasta pública previa a responsabilidade do arrematante por débitos condominiais pretéritos
  2. 2 Obscuridade alegada sobre a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Falta de prequestionamento do dispositivo legal indicado nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando bem fundamentado ao apontar a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão estadual, a falta de prequestionamento do tema segundo o dispositivo legal indicado e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para verificar aviso no edital, circunstância vedada na via eleita pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado