REsp 2094515 - ACORDAO

REsp 2094515 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, restou comprovada omissão nos termos do art. 1.022, II, em razão da falta de pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante (termo inicial do prazo prescricional e alegada continuidade dos atos ímprobos até o término do mandato de Vice-Governador) que poderia alterar o resultado; as razões do Agravante no agravo interno foram insuficientes para desconstituir a decisão que deu provimento ao recurso especial, e não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: Acusado; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento
Outcome
Agrav o Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Prescrição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Prescrição Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Acusado

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional e continuidade delitiva em mandatos eletivos distintos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, restou comprovada omissão nos termos do art. 1.022, II, em razão da falta de pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante (termo inicial do prazo prescricional e alegada continuidade dos atos ímprobos até o término do mandato de Vice-Governador) que poderia alterar o resultado; as razões do Agravante no agravo interno foram insuficientes para desconstituir a decisão que deu provimento ao recurso especial, e não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015