AREsp 2482540 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e a pretensão da embargante visava reformar o julgado exigindo reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não se evidenciou intenção abusiva ou protelatória que justificasse a imposição imediata de multa.

Parties
Embargante: CLÍNICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Valoração Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Valoração Probatória

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Parties

CLÍNICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Possibilidade de reexame da valoração probatória à luz da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e a pretensão da embargante visava reformar o julgado exigindo reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não se evidenciou intenção abusiva ou protelatória que justificasse a imposição imediata de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que a reiteração de argumentos já analisados poderá importar na fixação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil