AREsp 2416758 - ACORDAO

AREsp 2416758 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); quanto ao pedido de majoração de honorários, a verba já havia sido majorada no agravo em recurso especial (fl. 796, e-STJ), de modo que não cabia nova majoração no agravo interno; e a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MESSIAS PAULINO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução / Rejeitados Em Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Cpc/2015 Art. 1.022
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Súmula 284/stf Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MESSIAS PAULINO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução / Rejeitados Em Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Pedido de majoração de honorários recursais após majoração em grau anterior
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); quanto ao pedido de majoração de honorários, a verba já havia sido majorada no agravo em recurso especial (fl. 796, e-STJ), de modo que não cabia nova majoração no agravo interno; e a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta hipótese, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.