AREsp 2453037 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso impugnado era inapto ao conhecimento (agravo em recurso especial manifestamente incabível diante da previsão do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015), de modo que não houve exame de mérito que pudesse ensejar omissão; embargos não se prestam ao reexame de questões nem à reforma do julgado, cabendo agravo interno na origem quando a inadmissão fundamenta-se em conformidade com tese repetitiva.

Parties
Agravante/embargante: Isaias Raimundo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Aplicação Do Art. 1.030, § 2º, Do Cpc/2015, Tese Repetitiva
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento De Recurso Especial Ação Civil Pública Dano Ambiental +2 more

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Parties

Isaias Raimundo dos Santos

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu de recurso por inadmissibilidade
  2. 2 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se o agravo em recurso especial era cabível ou se o agravo interno era o único recurso adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso impugnado era inapto ao conhecimento (agravo em recurso especial manifestamente incabível diante da previsão do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015), de modo que não houve exame de mérito que pudesse ensejar omissão; embargos não se prestam ao reexame de questões nem à reforma do julgado, cabendo agravo interno na origem quando a inadmissão fundamenta-se em conformidade com tese repetitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e mantido o provimento anterior quanto ao agravo interno (agravo interno improvido).