REsp 2027029 - ACORDAO

REsp 2027029 - ACORDAO

Constate-se a omissão do Tribunal de origem quanto a matéria suscitada nos embargos de declaração; reconheceu-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando-se a anulação dos acórdãos proferidos no agravo regimental e nos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões; em face da insuficiência dos argumentos do agravante para alterar o entendimento, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Anulação De Acórdão
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Anulação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão quanto a matéria suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Procedibilidade e efeitos do agravo interno (art. 1.021 CPC)

Ratio Decidendi

Constate-se a omissão do Tribunal de origem quanto a matéria suscitada nos embargos de declaração; reconheceu-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando-se a anulação dos acórdãos proferidos no agravo regimental e nos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões; em face da insuficiência dos argumentos do agravante para alterar o entendimento, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anulação dos acórdãos proferidos no agravo regimental e nos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.