REsp 2096773 - ACORDAO

REsp 2096773 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia de forma suficiente, havendo apenas tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é inadmissível em embargos declaratórios; registrou-se ainda advertência sobre a aplicação de multa por oposição de novos embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Do Cpc/2015), Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Do Cpc/2015) Cumprimento De Sentença

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia de forma suficiente, havendo apenas tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é inadmissível em embargos declaratórios; registrou-se ainda advertência sobre a aplicação de multa por oposição de novos embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.