AREsp 1858773 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter infringente ao pretenderem o reexame de matéria fático-probatória cuja análise é vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de TUCUMA EMPREENDIMENTOS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Embargado: TUCUMA EMPREENDIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reajustes Por Sinistralidade, Plano De Saúde Coletivo
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Reajustes Por Sinistralidade Plano De Saúde Coletivo

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

TUCUMA EMPREENDIMENTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de embargos protelatórios e imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter infringente ao pretenderem o reexame de matéria fático-probatória cuja análise é vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de TUCUMA EMPREENDIMENTOS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condeno OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de TUCUMA EMPREENDIMENTOS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.