REsp 2106451 - DECISAO

REsp 2106451 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por inexistir contradição interna no acórdão, por a questão da divisibilidade do bem prescindir do exame de provas e por a tese do bem de família não ter sido suscitada como matéria decidida de forma indevida no acórdão de origem.

Parties
Parte Embargante: Embargantes; Parte Embargada: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Súmulas 284 E 282 Do STF, Bem De Família, Divisibilidade De Bem
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Súmulas 284 E 282 Do STF Bem De Família Divisibilidade De Bem

Case Brief

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Parties

Embargantes

Parte Embargante

Embargado

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Caracterização de contradição interna no julgado
  3. 3 Necessidade de demonstração da existência de dispositivo violado para exame de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por inexistir contradição interna no acórdão, por a questão da divisibilidade do bem prescindir do exame de provas e por a tese do bem de família não ter sido suscitada como matéria decidida de forma indevida no acórdão de origem.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.