AREsp 2471942 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão da embargante equivale a tentativa de reformar o julgado e de reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a ausência de prequestionamento das matérias impõe a aplicação do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Sobre Embargos Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tutela Provisória De Urgência, ICMS, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Tutela Provisória De Urgência ICMS Reexame De Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Sobre Embargos Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedação do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão da embargante equivale a tentativa de reformar o julgado e de reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a ausência de prequestionamento das matérias impõe a aplicação do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão recorrida