AREsp 2446971 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou, com precisão, qual ponto fora omitido, contraditório ou obscuro capaz de alterar a conclusão; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; e não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LOJAS RENNER S.A.; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Multa Processual
Execução Fiscal Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Prequestionamento +2 more

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou, com precisão, qual ponto fora omitido, contraditório ou obscuro capaz de alterar a conclusão; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; e não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.