REsp 1830465 - ACORDAO

REsp 1830465 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados inexistem: o acórdão foi suficientemente fundamentado e não há omissão; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à reforma do julgado; sendo o recurso inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão; além disso, é vedado ao STJ conhecer de ofensa à matéria constitucional na via do recurso especial.

Parties
Embargante: Usina São José S.A.; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (origem: Ação Rescisória) / Decisão Da Segunda Turma: Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Ação Rescisória, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Ação Rescisória Agravo Interno

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Parties

Usina São José S.A.

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (origem: Ação Rescisória) / Decisão Da Segunda Turma: Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para fins de reexame do julgado
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados inexistem: o acórdão foi suficientemente fundamentado e não há omissão; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à reforma do julgado; sendo o recurso inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão; além disso, é vedado ao STJ conhecer de ofensa à matéria constitucional na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento proferido por unanimidade pela Segunda Turma em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024.