AREsp 2489998 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentava qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que negou seguimento ao recurso (incidência da Súmula nº 7 do STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, e os embargos não podem ser usados para promover reexame ou rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE MARISA GALÃO PERALTA (ESPÓLIO DE MARISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARISA GALÃO PERALTA (ESPÓLIO DE MARISA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica da incidência da Súmula nº 7 do STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentava qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que negou seguimento ao recurso (incidência da Súmula nº 7 do STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, e os embargos não podem ser usados para promover reexame ou rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial