AREsp 1995910 - DECISAO

AREsp 1995910 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria alegada como omissa (art. 49, § 4º da LREF) já foi tratada pela decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, e não há fundamento para efeito modificativo ou rejulgamento nos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 49, § 4º, Da Lei N. 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 49, § 4º, Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 49, § 4º, da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria alegada como omissa (art. 49, § 4º da LREF) já foi tratada pela decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, e não há fundamento para efeito modificativo ou rejulgamento nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.