AREsp 1878167 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo que o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, o que é obstado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, e ainda foi confirmada a inaplicabilidade da equiparação previdenciária (doença ocupacional = acidente) ao contrato de seguro privado.

Parties
Embargante: LOURIVAL SIMIÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Indenização Securitária, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Recursos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Reexame De Provas Interpretação De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURIVAL SIMIÃO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ para impedir alteração de conclusões que exigiriam reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo que o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, o que é obstado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, e ainda foi confirmada a inaplicabilidade da equiparação previdenciária (doença ocupacional = acidente) ao contrato de seguro privado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração