AREsp 2161022 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, tendo sido o decidido que o agravo interno não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria inadmissível nessa via.

Parties
Embargante: ELIAS CAROLINO DE OLIVEIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão +4 more

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Parties

ELIAS CAROLINO DE OLIVEIRA SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão sobre alegação de confissão ficta relativa a período de desvio de função
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, tendo sido o decidido que o agravo interno não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria inadmissível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.