REsp 1842712 - ACORDAO

REsp 1842712 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material (identificação do embargante) e reconhecida omissão quanto à análise do agravo em recurso especial; contudo, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à prestação jurisdicional. Já a alteração do julgado exigiria exame de legislação local, providência vedada em recurso especial (Súmula 280/STF); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAZONAS; Embargado: FUNDAÇÃO AMAZONPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Omissão Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Interpretação De Legislação Local +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Embargante

FUNDAÇÃO AMAZONPREV

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à identificação do embargante (petição protocolada pelo ESTADO DO AMAZONAS e não pela FUNDAÇÃO AMAZONPREV)
  2. 2 Omissão relativa à análise do agravo em recurso especial de fls. 1.294/1.302
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material (identificação do embargante) e reconhecida omissão quanto à análise do agravo em recurso especial; contudo, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à prestação jurisdicional. Já a alteração do julgado exigiria exame de legislação local, providência vedada em recurso especial (Súmula 280/STF); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material
  • Conhecer em parte do recurso especial