HC 848990 - ACORDAO

HC 848990 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito (reexame de provas e fatos), procedimento vedado na via dos embargos declaratórios e no habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada, notadamente pela condição de foragido e risco à aplicação da lei penal.

Parties
Embargante: AGRISSO HONORATO DA SILVA JUNIOR; Embargante: VANESSA TELMA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Mandado De Busca E Apreensão, Fuga Como Fundamento De Custódia
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Parties

AGRISSO HONORATO DA SILVA JUNIOR

Embargante

VANESSA TELMA OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva (fuga e garantia da aplicação da lei penal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito (reexame de provas e fatos), procedimento vedado na via dos embargos declaratórios e no habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada, notadamente pela condição de foragido e risco à aplicação da lei penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado que denegou o habeas corpus e preservou a prisão preventiva.