REsp 2113852 - ACORDAO

REsp 2113852 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reclassificação jurídica dos fatos exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Precatório, Verbas Do FUNDEF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Precatório Verbas Do FUNDEF

Case Brief

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reclassificação jurídica dos fatos exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.