AREsp 2493240 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matéria já examinada; não foram indicados dispositivos legais pertinentes e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Posse E Propriedade, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Posse E Propriedade Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impertinência temática e deficiência das razões do recurso especial (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matéria já examinada; não foram indicados dispositivos legais pertinentes e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.