AREsp 2563451 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal concluiu que as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica a aplicação da Súmula 7 do STJ, e a matéria não pode ser rediscutida na via dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 151, II Do CTN, Verbete Sumular Nº 112/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Omissão alegada quanto à impugnação da aplicação da Súmula 7 do STJ
- 2 Admissibilidade de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
- 3 Impossibilidade de rediscussão do julgado em embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal concluiu que as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica a aplicação da Súmula 7 do STJ, e a matéria não pode ser rediscutida na via dos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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