REsp 2133947 - DECISAO

REsp 2133947 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente identificou negativa de prestação jurisdicional e procedeu ao provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, de modo que não havia obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Omissão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente identificou negativa de prestação jurisdicional e procedeu ao provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, de modo que não havia obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.